Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Este site é mantido por JR Consultoria Desenvolvimento e Automação Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 65.574.751/0001-67, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, doravante “JR”.

O acesso e a utilização deste site, de seus formulários e do sistema JR Suite implicam aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que o integram para todos os efeitos. O usuário que não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizá-los.

2. Definições

Para os fins deste instrumento, entende-se por:

1. 2.1 “Site”: o endereço eletrônico institucional da JR e todas as suas páginas e formulários.
2. 2.2 “JR Suite”: o software de gestão desenvolvido e licenciado pela JR, disponibilizado na modalidade software como serviço (SaaS), objeto de contratação autônoma e independente dos serviços contábeis.
3. 2.3 “Serviços Profissionais”: os serviços contábeis, fiscais, de departamento pessoal, de abertura e regularização de empresas, de automação de rotinas e de elaboração de relatórios e documentos gerenciais prestados pela JR.
4. 2.4 “Usuário”: pessoa natural ou jurídica que acessa o Site ou utiliza o JR Suite.
5. 2.5 “Contrato”: o instrumento específico de prestação de serviços ou de assinatura firmado entre a JR e o Usuário.

3. Objeto e natureza das informações do site

O Site tem finalidade exclusivamente informativa e de contato comercial. Seu conteúdo não constitui consultoria contábil, tributária, jurídica ou financeira, nem opinião técnica aplicável a caso concreto, e não substitui a análise individualizada de cada situação.

Nenhuma informação publicada no Site deve ser interpretada como garantia de resultado, de economia tributária ou de aprovação perante órgãos públicos. A relação profissional entre a JR e o Usuário se constitui exclusivamente pela celebração de Contrato escrito.

4. Solicitação de avaliação e envio de documentos

O formulário de avaliação e orçamento permite o envio facultativo de documentos e informações destinados unicamente à análise preliminar e à elaboração de proposta comercial.

A JR poderá solicitar documentos ou informações complementares sempre que a análise assim exigir, e a proposta poderá ser condicionada ao recebimento desses elementos. O envio de material não gera obrigação de contratar, para nenhuma das partes, nem direito a qualquer remuneração ou indenização.

O Usuário declara ser titular ou legítimo detentor dos documentos enviados e possuir autorização para compartilhá-los, respondendo pela veracidade, integridade e licitude do respectivo conteúdo.

5. Prestação dos Serviços Profissionais

Os Serviços Profissionais são executados com observância da legislação aplicável, das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Código de Ética Profissional do Contador, sob responsabilidade técnica de profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Escopo, prazos, entregáveis, honorários e condições de reajuste são definidos no Contrato. Serviços não previstos no escopo contratado constituem trabalho adicional e dependem de aprovação prévia e expressa.

A execução depende do fornecimento tempestivo, completo e fidedigno de documentos e informações pelo Usuário. A JR não responde por multas, autuações, perdas ou prejuízos decorrentes de informação incorreta, incompleta ou entregue fora do prazo, nem por atos praticados pelo Usuário ou por terceiros sem sua orientação.

O atendimento é prestado presencialmente na região de São José dos Campos e, mediante ajuste, à distância por meios eletrônicos, sem alteração das obrigações técnicas assumidas.

6. Licença de uso do JR Suite

O JR Suite é objeto de contratação autônoma, mediante assinatura, e não integra os Serviços Profissionais. Sua contratação não pressupõe nem implica a contratação de serviços contábeis, e vice-versa.

A JR concede ao Usuário licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva, revogável e não transferível, restrita à vigência da assinatura e às finalidades previstas no Contrato. Não há transferência de titularidade, de código-fonte ou de direitos de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário sublicenciar, ceder, revender, disponibilizar a terceiros, descompilar, promover engenharia reversa, contornar controles de acesso, realizar testes de intrusão sem autorização escrita ou utilizar o sistema para finalidade ilícita.

Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por sua guarda e por todos os atos praticados sob suas credenciais, devendo comunicar imediatamente à JR qualquer suspeita de uso indevido.

7. Disponibilidade, suporte e evolução

A JR empregará esforços diligentes para manter o JR Suite disponível, sendo admitidas interrupções para manutenção programada, atualizações de segurança e evolução funcional, com comunicação prévia sempre que possível.

Não se caracterizam inadimplemento as indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de conectividade do Usuário, ação de terceiros ou interrupção de serviços de infraestrutura contratados de fornecedores.

Níveis de serviço, janelas de manutenção e canais de suporte, quando aplicáveis, são disciplinados no Contrato ou em anexo específico.

8. Dados do Usuário no JR Suite

Os dados inseridos pelo Usuário no JR Suite permanecem de sua titularidade. A JR os trata na qualidade de operadora, conforme instruções do Usuário e nos limites da Lei nº 13.709/2018, observada a Política de Privacidade.

Encerrada a assinatura, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado e de uso comum, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do encerramento, após o que a JR poderá promover sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

9. Propriedade intelectual

A marca JR Consultoria, o monograma “JR”, o logotipo, a identidade visual, os textos, a arquitetura de informação, o código-fonte, os modelos de relatório, as planilhas, os painéis e as rotinas de automação desenvolvidos pela JR constituem propriedade intelectual sua ou de seus licenciadores, protegida pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita da JR.

Entregáveis produzidos sob encomenda pertencem ao Usuário quanto ao conteúdo de seus dados; a metodologia, os componentes reutilizáveis e as ferramentas empregadas permanecem de titularidade da JR.

10. Confidencialidade e sigilo profissional

A JR e seus colaboradores estão sujeitos ao sigilo profissional previsto no Código de Ética Profissional do Contador e obrigam-se a preservar a confidencialidade de toda informação obtida em razão da relação com o Usuário.

A obrigação de sigilo subsiste por prazo indeterminado após o término da relação contratual e cede exclusivamente diante de requisição de autoridade competente, de determinação legal ou de autorização expressa do titular.

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da JR limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa na execução dos serviços contratados e, em qualquer hipótese, ao valor total dos honorários efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

A JR não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano indireto, dano à imagem ou prejuízo decorrente de decisão empresarial tomada pelo Usuário, ainda que baseada em relatório, painel ou projeção por ela elaborados.

Relatórios gerenciais, orçamentos e projeções constituem estimativas fundamentadas em premissas e nos dados disponíveis à época, não configurando garantia de desempenho futuro.

12. Vigência, rescisão e transição

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Site estiver disponível. A vigência da prestação dos serviços e da assinatura observa o Contrato.

A rescisão poderá ocorrer por acordo, por denúncia imotivada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou por descumprimento não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

Rescindido o Contrato, a JR disponibilizará ao Usuário a documentação contábil e fiscal sob sua guarda, mediante quitação das obrigações pecuniárias vencidas, prestando as informações necessárias à transição para novo profissional, na forma prevista pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.

13. Alterações destes Termos

A JR poderá alterar estes Termos para adequação legal, regulatória ou funcional, publicando a versão atualizada nesta página com indicação de versão e data de vigência.

Alterações substanciais que afetem direitos do Usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade de uso após a vigência importa concordância com o texto revisado.

14. Disposições finais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legal do foro do domicílio do consumidor.