Política de Privacidade

1. Controladora e encarregado

A controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é JR Consultoria Desenvolvimento e Automação Ltda, CNPJ nº 65.574.751/0001-67, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, é o Departamento Jurídico da JR, contatável em juridico@jrconsultoriaeautomacao.com.br. Toda requisição de titular deve ser dirigida a esse canal.

2. Papéis no tratamento

A JR atua como controladora em relação aos dados de contato de interessados, de representantes de clientes e de visitantes do Site, definindo as finalidades e os meios do tratamento.

A JR atua como operadora em relação aos dados pessoais de terceiros que o cliente lhe transmite para execução dos serviços — notadamente empregados, sócios, clientes e fornecedores do cliente —, tratando-os conforme instruções recebidas e nos limites legais. Nessa hipótese, a definição das finalidades permanece com o cliente, na condição de controlador.

3. Dados coletados

São tratadas as seguintes categorias de dados, conforme o relacionamento mantido:

1. 3.1 Dados de identificação e contato: nome, razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, endereço eletrônico e cargo.
2. 3.2 Dados de solicitação comercial: informações e documentos enviados pelo formulário de avaliação, tais como demonstrações contábeis, faturamento, contrato social e extratos, bem como documentos complementares eventualmente solicitados durante a análise.
3. 3.3 Dados necessários à execução dos serviços: informações contábeis, fiscais, financeiras e trabalhistas, incluindo dados de empregados quando indispensáveis ao departamento pessoal.
4. 3.4 Dados de uso do JR Suite: credenciais de acesso, registros de acesso e de operações, endereço IP e dados inseridos pelo próprio usuário.
5. 3.5 Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas e informações de dispositivo e navegador coletadas por cookies.

4. Finalidades e bases legais

Cada tratamento observa finalidade específica e base legal adequada, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD:

1. 4.1 Responder a solicitações e elaborar propostas comerciais — art. 7º, V (procedimentos preliminares relacionados a contrato) e art. 7º, IX (legítimo interesse).
2. 4.2 Executar os serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e de tecnologia contratados — art. 7º, V (execução de contrato).
3. 4.3 Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais, incluindo entrega de declarações e guarda de documentos — art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal).
4. 4.4 Operar, manter a segurança e prevenir fraude no JR Suite — art. 7º, II e art. 7º, IX.
5. 4.5 Tratar dados de saúde e biométricos de empregados, quando estritamente necessário à folha, a benefícios e ao cumprimento de obrigação trabalhista — art. 11, II, “a” e “b”.
6. 4.6 Enviar comunicações institucionais e conteúdo técnico — art. 7º, I (consentimento), revogável a qualquer tempo.
7. 4.7 Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 7º, VI.

5. Compartilhamento

Dados pessoais não são comercializados sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias:

1. 5.1 Órgãos e entidades públicas, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória — Receita Federal, Secretarias de Fazenda, Ministério do Trabalho, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e conselhos profissionais.
2. 5.2 Prestadores de serviço que atuam como operadores por conta da JR — hospedagem em nuvem, sistemas contábeis, certificação digital e assinatura eletrônica —, contratualmente obrigados a padrões de segurança e confidencialidade equivalentes aos aqui previstos.
3. 5.3 Instituições financeiras e terceiros expressamente indicados pelo cliente, mediante instrução formal.
4. 5.4 Autoridades judiciais e administrativas, no estrito cumprimento de requisição ou determinação legal.

6. Transferência internacional

Determinados prestadores de infraestrutura em nuvem podem processar dados em servidores localizados fora do território nacional. Nessas hipóteses, a JR adota as salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas e verificação do nível de proteção conferido pelo país de destino ou pelo prestador.

7. Segurança da informação

A JR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas: controle de acesso por credencial individual e privilégio mínimo, criptografia em trânsito e em repouso, registro de operações, rotina de cópia de segurança, atualização de correções de segurança e vinculação de colaboradores a termo de confidencialidade.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a JR comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD.

8. Retenção e eliminação

Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta e, subsidiariamente, pelos prazos legais de guarda: documentos contábeis e fiscais pelo prazo decadencial e prescricional aplicável, e documentos trabalhistas e previdenciários pelos prazos da legislação específica.

Documentos recebidos para avaliação comercial não convertida em contratação são eliminados no prazo de 12 (doze) meses contados do último contato, salvo manifestação em contrário do titular.

Encerrado o tratamento, os dados são eliminados de forma segura ou submetidos a anonimização, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, a qualquer tempo e gratuitamente:

1. 9.1 Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
2. 9.2 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. 9.3 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
4. 9.4 Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
5. 9.5 Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
6. 9.6 Revogação do consentimento e informação sobre as consequências da negativa.
7. 9.7 Oposição a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento legal.

10. Exercício dos direitos

A requisição deve ser encaminhada a juridico@jrconsultoriaeautomacao.com.br e será respondida no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento, na forma do art. 19, II, da LGPD.

Para resguardo do titular, a JR poderá solicitar elementos adicionais de comprovação de identidade antes de atender à requisição. Pedidos manifestamente infundados, abusivos ou repetitivos poderão ser recusados de forma motivada.

O atendimento de pedido de eliminação poderá ser total ou parcialmente negado quando houver dever legal de guarda, hipótese em que o titular será informado do fundamento e do prazo de conservação.

11. Cookies

O Site utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e à segurança da sessão, além de cookies de análise estatística agregada destinados a medir desempenho e melhorar a navegação.

Os cookies não essenciais dependem de consentimento, manifestado no banner de primeira visita e revogável a qualquer momento pelas configurações do navegador ou pelo próprio banner. A recusa não impede o acesso ao conteúdo institucional.

12. Dados de crianças e adolescentes

A JR não direciona seus serviços a crianças e adolescentes e não coleta seus dados deliberadamente. Quando o tratamento for indispensável ao cumprimento de obrigação trabalhista ou previdenciária de cliente — como no caso de dependentes para fins de benefício —, observar-se-á o melhor interesse do titular e o art. 14 da LGPD.

13. Atualizações e reclamações

Esta Política pode ser atualizada para refletir alteração legal, regulatória ou operacional, com publicação da nova versão nesta página, indicação de versão e data de vigência e comunicação prévia em caso de mudança substancial.

O titular que entenda não ter tido seus direitos adequadamente atendidos pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo do contato prévio com o encarregado, que é a via mais célere de solução.